CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 485

O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Anulação de Processos: O Que Impede o Juiz de Julgar?

O Artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as situações em que o processo pode ser extinto sem resolução do mérito. Isso significa que o juiz, ao se deparar com um desses motivos, encerra o processo sem decidir quem tem razão ou não, permitindo que as partes possam, em tese, iniciar um novo processo sobre a mesma questão (desde que superado o obstáculo que levou à extinção).

Vamos detalhar os principais motivos que levam à extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o artigo:

Causas para a Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito:

O juiz deve extinguir o processo, sem resolver o mérito, quando verificar que:

O autor desistiu da ação: A desistência, seja ela total ou parcial, é um direito do autor. Ele pode, a qualquer momento, manifestar o desejo de não prosseguir com a demanda. Geralmente, a desistência só é permitida se o réu já tiver sido citado e, dependendo da fase do processo e da natureza da causa, poderá ser necessária a concordância do réu.
O réu confessou o pedido: Se o réu reconhecer a procedência do pedido feito pelo autor, o juiz declarará o seu direito e extinguirá o processo.
Houve transação: Uma transação é um acordo entre as partes para pôr fim ao litígio. Se as partes chegam a um consenso e formalizam esse acordo, o processo é extinto.
Ocorreu a perempção: A perempção acontece quando o autor, por três vezes consecutivas, der causa à extinção do processo pelo abandono da causa. Em outras palavras, se o autor deixar de praticar atos ou diligências necessárias ao andamento do processo por três vezes, ele perde o direito de promover nova ação sobre o mesmo objeto.
O autor abandonar a causa: Similar à perempção, mas aqui a extinção ocorre na primeira vez que o autor abandona a causa. Isso ocorre quando ele, intimado pessoalmente, não manifesta interesse em dar andamento ao processo no prazo legal.
For necessário pronunciar a existência de prejudicialidade externa: Em alguns casos, o julgamento de um processo depende da decisão de outro processo (chamado de prejudicial). Se esse processo prejudicial for de resolução obrigatória, o juiz pode suspender o processo atual e, se ele não for resolvido em prazo razoável, extinguir o processo sem mérito.
Verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: Esta é uma causa genérica que abrange diversas situações. Um exemplo clássico é a falta de capacidade postulatória, como quando uma ação é proposta por alguém que não é advogado e não está legalmente habilitado a representar partes em juízo (salvo exceções legais).
Ocorrerem outras hipóteses previstas em lei: O CPC e outras leis podem prever outras situações específicas que levam à extinção do processo sem resolução do mérito.

Importância da Extinção Sem Mérito:

É fundamental entender que a extinção sem resolução do mérito não impede que a parte prejudicada busque novamente a tutela jurisdicional. No entanto, para que isso seja possível, é necessário corrigir o vício que levou à extinção. Por exemplo, se o processo foi extinto por falta de capacidade postulatória, a parte deverá contratar um advogado para propor uma nova ação.

Este artigo visa garantir a organização do judiciário e a celeridade processual, evitando que processos que não podem ser decididos por motivos formais continuem a tramitar indefinidamente.